A legislação brasileira para abertura de empresas está evoluindo e recentemente sofreu um ajuste relevante: a obrigatoriedade da definição de regime tributário já no momento da inscrição do CNPJ. Entender o impacto dessa novidade é essencial para todo empreendedor que deseja iniciar seus negócios de forma segura e planejada.

O Que Mudou?

A partir de 27 de julho de 2025, ao abrir uma empresa, será obrigatório escolher o regime tributário — Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou o novo regime da reforma tributária. Essa decisão precisa ser informada ainda na fase inicial, junto à solicitação do CNPJ.

O processo agora é centralizado no novo Módulo Administração Tributária do Portal de Negócios da REDESIM, promovendo integração dos dados fiscais desde o início da vida empresarial.

Benefícios e Desafios das Novas Regras

Pontos Positivos

• Planejamento Tributário Antecipado: Obriga o empreendedor a avaliar a melhor opção tributária já no nascimento do negócio, reduzindo riscos de escolha inadequada no futuro.
• Mais Transparência: A formalização do regime tributário já na inscrição do CNPJ proporciona maior clareza fiscal desde o primeiro momento.
• Integração de Sistemas: Órgãos como Receita Federal e Juntas Comerciais estarão mais conectados, agilizando análises e processos.

Desafios e Atenção Necessária

• Risco de Erros: Informações incorretas podem impossibilitar a liberação do CNPJ, exigindo revisão e provocando atrasos.
• Apoio Especializado: Apoio de assessoria jurídica para evitar armadilhas e equívocos.
• Prazos Apertados: O período para adaptação das empresas e órgãos públicos é curto, podendo gerar gargalos e dificuldades operacionais, principalmente nas Juntas Comerciais. Por isso o apoio de especialistas podem ter pesos importantes para abertura da empresa e eficiência no processo.

Como se Preparar para a Mudança
Diante desse cenário, algumas recomendações são fundamentais:

• Realizar planejamento tributário detalhado antes de iniciar a abertura da empresa
• Contar com uma assessoria jurídica de confiança, capaz de analisar o modelo de negócios e indicar o regime fiscal mais adequado
• Manter-se atualizado com os prazos e procedimentos publicados pelos órgãos oficiais

Considerações Finais

A nova regra tem potencial para tornar o ambiente de negócios mais transparente e eficiente, mas exige atenção redobrada de quem empreende. A decisão tributária passa a ser estratégica já no ato de abertura da empresa, reforçando a importância de informação, análise e suporte profissional adequado.

Começar o negócio com o regime tributário mais apropriado pode significar economia, menos burocracia no futuro e crescimento sustentável. Planeje-se, informe-se e garanta o melhor início para sua empresa sob o novo cenário legal.

Conte com a Tribuci Fonseca para abertura da sua empresa de maneira estratégica.