A partir de 04/01/2021 a Junta Comercial do Estado e Minas Gerais – JUCEMG passou a aceitar o registro de livros de atas de assembleia de consorciados em branco em formato digital, via internet, o que facilitará sobremaneira o trâmite necessário para o ingresso e saída de consorciados de consórcios de geração distribuída, que poderá ser feito mediante atas de assembleia de consorciados lavradas em livro próprio, sem necessidade de registro de tais atas na JUCEMG, gerando economia de tempo e recursos financeiros para os empreendedores.

As atas de assembleia de consorciados lavradas em livro de registro de atas de assembleia registrado na JUCEMG são instrumentos jurídicos válidos para atestar o ingresso e a saída de consorciados de consórcios de geração distribuída e comprovação de solidariedade entre eles, atendendo assim ao disposto no no artigo 4º, parágrafo 6º, da REN ANEEL 482/2012 (§6º Para os casos de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras e geração compartilhada, a solicitação de acesso deve ser acompanhada da cópia de instrumento jurídico que comprove o compromisso de solidariedade entre os integrantes.)

Fonte: JUCEMG