19.11.2026

PIS/COFINS sobre energia compensada: uma cobrança sem amparo legal

A geração compartilhada — consórcios, cooperativas e associações vinculados a usinas remotas, em geral solares — cresceu de forma expressiva nos últimos anos e se tornou um dos principais caminhos para democratizar o acesso à energia limpa no Brasil. Mas esse modelo esconde um problema tributário pouco discutido, que vem onerando participantes e investidores sem qualquer previsão legal clara.

O ponto central é simples: parte dos consumidores participantes desses arranjos vem pagando PIS e COFINS sobre energia que o próprio arranjo gera e que a distribuidora apenas compensa na fatura — sem que exista, para a distribuidora, receita efetiva sobre essa parcela. Quando as unidades consumidoras têm titulares diferentes dentro do mesmo arranjo, algumas distribuidoras aplicam esses tributos sobre o consumo total registrado, e não sobre a diferença que efetivamente sobra após a compensação.

O efeito prático é severo. Em um exemplo simples, com 100 kWh consumidos e 70 kWh compensados pela geração compartilhada, a base sobre a qual incidem PIS e COFINS pode ficar mais de três vezes maior do que a energia de fato faturada — e essa distorção se repete mês a mês, fatura após fatura.

Do ponto de vista jurídico, essa cobrança carece de sustentação na legislação tributária, no marco regulatório da geração distribuída e no próprio entendimento técnico do setor sobre como funciona a compensação de energia. Isso é o que justifica contestar os valores cobrados e pleitear a restituição do que foi pago indevidamente.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 168/2026, já reconheceu alíquota zero em uma hipótese específica: quando há transferência de titularidade da energia ao consumidor-gerador. O problema é que essa solução não alcança a maioria dos arranjos de geração compartilhada em operação, nos quais cada participante continua sendo titular de sua própria unidade consumidora.

Há ainda um fator de urgência. PIS e COFINS deixam de existir em janeiro de 2027, substituídos pela CBS no âmbito da reforma tributária. O direito de reaver valores pagos indevidamente permanece válido por até cinco anos — mas cada mês de inação reduz o montante que ainda pode ser recuperado. Depois da reforma, o próprio benefício específico hoje discutido também será extinto, e a regulamentação da CBS e do IBS tende a limitar a exclusão da energia compensada à geração compartilhada, o que deve abrir novos debates a partir de 2027.

Para gestoras e proprietários de usinas, essa cobrança indevida reduz o desconto percebido pelos participantes, pressiona margens e afeta a remuneração do investidor — somando-se a outros desafios já conhecidos do setor, como inadimplência e custo de capital.

O primeiro passo recomendado é auditar as faturas para confirmar a existência da cobrança e quantificar o valor envolvido, interromper o pagamento indevido e buscar a restituição com a devida correção monetária.

Este conteúdo foi originalmente desenvolvido e publicado pelo Canal Solar, com autoria de Einar Tribuci. Leia a publicação original no Canal Solar.

Autores:

  • EINAR TRIBUCI
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