Publicado em 22 de janeiro de 2025, a Lei Federal n° 15.103, o PATEN tem como objetivo fomentar:
- O financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles relacionados à infraestrutura, a pesquisa tecnológica e a desenvolvimento de inovação tecnológica;
- Promover a geração e o uso eficiente da energia de baixo carbono, com especial atenção para projetos que se dediquem à utilização de tecnologias de geração de energia a partir da recuperação e da valorização energética de resíduos;
- Estimular atividades relacionadas à transição energética em regiões carboníferas, para substituição ou redução significativa das emissões de gases de efeito estufa.
COMO?
O Paten compõe-se dos seguintes instrumentos:
I – Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde);
II – transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.
DIFERENCIAL
- Poderão ser integralizados ao Fundo Verde:
i. Precatórios e direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em face da União; e
ii. Créditos tributários com Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso deferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - A pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento sustentável aprovado, nos termos da regulamentação, poderá submeter proposta de transação individual de débitos que possua perante a União e utilizar o projeto para compensar parte de seus débitos no âmbito da transação tributária.
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